A Câmara de Vereadores de Capinzal aprovou por unanimidade, durante a sessão ordinária desta segunda-feira, 6 de julho, o Projeto de Lei Legislativo nº 0012/2026, que autoriza a criação de um programa municipal de voluntariado voltado ao apoio da Defesa Civil e ao atendimento de situações emergenciais.
A proposta foi apresentada pelo vereador Kaue Oliveira (NOVO). Na mesma sessão, os parlamentares aprovaram a Emenda Modificativa nº 0001/2026, elaborada pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que alterou o artigo 1º da matéria.
Com a nova redação, o Poder Executivo fica autorizado a instituir o Programa Municipal de Voluntariado de Apoio à Defesa Civil e Situações de Emergência. A iniciativa pretende organizar a participação voluntária, complementar e não remunerada em atividades de prevenção, assistência humanitária e resposta a ocorrências de risco, calamidades públicas e desastres naturais no município.
Poderão participar cidadãos, associações, grupos voluntários, entidades da sociedade civil e outros interessados que cumpram os requisitos a serem estabelecidos em futura regulamentação do Executivo.
Entre as atribuições previstas estão o auxílio em situações emergenciais, o apoio à logística, a orientação das comunidades atingidas, a participação em ações humanitárias e o desenvolvimento de campanhas educativas sobre prevenção de riscos.
O projeto também delimita a atuação dos voluntários. Os participantes não poderão desempenhar funções exclusivas das forças de segurança, exercer poder de polícia, realizar abordagens, utilizar armamentos institucionais ou portar identificação que possa gerar a impressão de vínculo com órgãos oficiais.
A adesão ao programa dependerá de cadastramento prévio. O texto ainda esclarece que a participação não resultará na criação de cargos nem estabelecerá vínculo empregatício, funcional, previdenciário ou remuneratório com o Município.
Caso o programa seja implantado, a Prefeitura poderá oferecer capacitações, promover ações integradas de prevenção e resposta, desenvolver campanhas de conscientização e estabelecer parcerias com instituições públicas e privadas, respeitando a disponibilidade administrativa e orçamentária.
Na justificativa, Kaue Oliveira ressalta que os eventos climáticos extremos registrados nos últimos anos demonstraram a necessidade de uma atuação voluntária mais organizada. Segundo o vereador, a proposta cria uma base legal para o cadastramento e a mobilização dos participantes, ampliando a capacidade de resposta do município sem interferir nas atribuições dos órgãos oficiais.
Após a aprovação no Legislativo, o projeto segue para os demais trâmites legais e deverá ser encaminhado ao Poder Executivo para sanção.
